TUDO O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE COMPLIANCE TRABALHISTA
Publicado em 22/01/2021

A palavra Compliance vem do inglês e significa: agir de acordo com a lei, com as normas internas, com o regulamento etc.

Ou seja: seguir as regras vigentes.

Contudo, quando falamos de Compliance, vamos muito além de seguir normas e passamos pelo campo da ética, do combate à corrupção e preservar os valores do negócio para que ele se sustente e perdure.

COMO SURGIU O COMPLIANCE TRABALHISTA?

Pensando dessa forma, a Compliance Trabalhista surgiu como uma espécie de Programa de Compliance que envolve diretamente três setores de uma empresa: o departamento jurídico, o departamento de recursos humanos e a diretoria.

Porque esse tipo de programa tem como objetivo o respeito às leis trabalhistas e demais convenções nacionais ou internacionais que protejam o trabalhador.

Porém não há ainda uma lei que regulamente a Compliance Trabalhista diretamente.

Há, todavia, o Decreto Federal 8.420/16, que regulamenta a Lei Anticorrupção, e pode ser usado como base para todo projeto de Compliance, incluindo o trabalhista.

E foi através desse decreto, que torna as empresas responsáveis por atos lesivos e de corrupção, que surgiu a necessidade de ter um Compliance Trabalhista.

"A Lei Anticorrupção estabeleceu a possibilidade de responsabilizar objetivamente (independente de culpa) empresas por atos praticados por terceiros em seu interesse. Passou, também, a prever a adoção de programas de integridade (compliance) pelas pessoas jurídicas como maneira de mitigar riscos e possíveis penalidades pela prática de atos corruptivos. " Fonte: https://www.aurum.com.br/blog/compliance-trabalhista/

Isso significa uma diminuição de processos judiciais, no caso da ações trabalhistas e também promove um ambiente de trabalho mais seguro e ético.

E se formos além, as práticas de compliance trabalhista devem ser vistas como parte da cultura da empresa, que deve se estender dos colaboradores e direção até fornecedores, clientes e parceiros.

QUAIS SÃO AS VANTAGENS DE UM COMPLIANCE TRABALHISTA?

- Segurança para os empregados;
- Diminuição de ações trabalhistas;
- Melhora a imagem da empresa perante o mercado e também diante dos órgãos que fiscalizam as atividades trabalhistas.
- Retenção de talentos
- Clima organizacional mais motivado e produtivo

Além disso, ajuda a promover a ética e estimular as boas práticas em todo o processo de trabalho de uma empresa.

E QUAIS ASPECTOS SÃO ABORDADOS PELO COMPLIANCE TRABALHISTA?

Dentre os muitos aspectos que o Compliance aborda, com o objetivo de diminuir ações jurídicas por parte dos trabalhadores estão:

- Combate ao assédio moral e sexual;
- Cuidados na contratação de serviços terceirizados;
- Cuidados no processo de recrutamento e seleção;
- Política eficaz de gestão de conflitos entre colegas de trabalho;
- Criação do Código de Ética da empresa;
- Garantia da não ocorrência do acúmulo ou desvio de função;
- Desenvolvimento de políticas de remuneração justas, garantindo os direitos dos colaboradores;
- Adoção de medidas de igualdade de gênero;
- Criação de um sistema de fiscalização e sanção que garanta o cumprimento de todas as normas coletivas pré-determinadas;
- Criação de canais seguros onde possam ser feitas denúncias de condutas ilegais e abusivas por parte de colegas ou superiores, prevendo, ainda, a punição para as mesmas;
- Cuidados com os contratos de trabalho (da assinatura até o encerramento).

COMO IMPLEMENTAR UM PLANO DE COMPLIANCE TRABALHISTA?

Nesse caso é a própria empresa que desenvolve um Plano de Compliance Trabalhista, podendo, é claro, contratar um advogado de confiança para ajudar nesse procedimento.

Visto que é necessário respeitar a Lei Anticorrupção Brasileira (Lei nº 12.846/13) que é a lei que vai nortear os princípios de moralidade.

Primeiro comece pela análise de riscos

Comece olhando para os problemas de conduta que a empresa poderá ter no setor.

É uma análise detalhada e cuidadosa que deve ser feita.

O segundo passo é criar um Código de Conduta da Empresa

Nesse documento estarão reunidas todas as regras e orientações de conduta que deverão ser seguidas.

Essas regras devem ser objetivas e não deixar margem para interpretação.

O terceiro passo é treinar e divulgar esse código de conduta

Esse passo é importante para que todos fiquem cientes do que deve ser feito, e, se for o caso, do que será alterado daquele momento em diante.

Isso garante uma comunicação eficiente e diminui os riscos de que alguém desvie do cumprimento do código com o respaldo de não ter recebido orientações prévias.

E por último, monitorar e corrigir erros

Para que o plano seja implementado, é preciso monitorar e corrigir possíveis falhas.

Como o não cumprimento, ou sendo cumprido de maneira incorreta.

É nessa etapa que o Plano de Compliance Trabalhista será executado e passará a funcionar.

LGPD COMO PARTE FUNDAMENTAL DA COMPLIANCE TRABALHISTA

Para que o plano seja implementado, é preciso monitorar e corrigir possíveis falhas.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) protege os dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por isso ela tem um impacto no plano de Compliance Trabalhista.

Com as novas regras em funcionamento é necessário que a empresa seja transparente e aja de acordo com a LGPD.

Por fim, concluímos que um bom plano de Compliance Trabalhista beneficia no curto e longo prazo uma empresa, evita ações judiciais trabalhistas, bem como torna o ambiente mais seguro e produtivo para os colaboradores.

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Fontes para construção desse artigo:

https://www.totvs.com/blog/adequacao-a-legislacao/compliance-trabalhista/

https://www.aurum.com.br/blog/compliance-trabalhista/